E essa? Porque também não foi cumprida?
Decisão 426/01 - Min. Marcos Vilaça:
Recomendar ao MRE que realize estudos sobre a viabilidade de implantação de uma política de recursos humanos para os auxiliares locais, que contemple, entre outros aspectos, treinamento, aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional, bem como o estabelecimento de regras objetivas e transparentes de remuneração, contendo, inclusive, definição sobre a fixação contratual de salários em dólar norte-americano ou moeda local. (item 8.4, letra "g").
Recomendar ao MRE que realize estudos sobre a viabilidade de implantação de uma política de recursos humanos para os auxiliares locais, que contemple, entre outros aspectos, treinamento, aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional, bem como o estabelecimento de regras objetivas e transparentes de remuneração, contendo, inclusive, definição sobre a fixação contratual de salários em dólar norte-americano ou moeda local. (item 8.4, letra "g").
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