Decisão 885/98, Min. Valmir Campelo:
Determinar à SERE que seja realizado estudo com vistas a propor alteração do Decreto nº 1.570/95 de forma a regulamentar as situações nas quais a legislação trabalhista local é omissa e lacunosa quanto às vantagens trabalhistas a serem percebidas pelos contratados locais, de forma a orientar os Postos. (itens 8.2.33 - 3390 e 8.3. 33 - 3390).
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