quarta-feira, 1 de agosto de 2012

Detalhes da Decisão 0274/2000 - TCU


Relator: ADHEMAR PALADINI GHISI -
http://www.tcu.gov.br/Consultas/Juris/Docs/judoc/SIDOC/geradoSIDOC_DC02741300P.pdf

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5. Já a questão dos contratados locais demonstra o descaso do Ministério das Relações Exteriores com aqueles que lhes são essenciais, não obstante não integrarem seus Quadros funcionais. A desatenção com aqueles empregados é percebida de diversas formas, quer pela ausência de contratos de trabalho que estabeleçam com clareza seus direitos e deveres (das quatro embaixadas auditadas, uma ainda não possuía tais contratos e as outras três somente regularizaram a situação dos empregados recentemente), quer pela ausência de incentivos ao longo de sua permanência no posto.
6. De fato, conforme pudemos verificar, os empregados (contratados locais) não possuem qualquer tipo de progressão ou adicional por tempo de serviço. Isso faz com que empregados antigos, com larga experiência, venham a receber salários iguais aos dos empregados recém-ingressos. Tal fato propicia uma alta rotatividade da mão-de-obra, com os inevitáveis transtornos trazidos pela descontinuidade das rotinas. Mais ainda, a falta de parâmetros objetivos propicia, até mesmo, que empregados ingressem (para o mesmo cargo) com salários superiores aos percebidos por empregados mais antigos.
7. Sem querermos exaurir o assunto, deve-se registrar que a ausência de qualquer espécie de plano possibilita que hajam distorções como as verificadas na Tailândia, onde um Auxiliar Administrativo (emprego em que é exigido nível médio) ganha praticamente o mesmo que um Auxiliar Técnico (em que se exige o nível superior). Para que se tenha uma estrutura administrativa minimamente eficiente, distorções como essa não podem acontecer jamais, por melhores que sejam os Auxiliares Administrativos.
8. Finalmente, não se pode deixar de registrar os constrangimentos causados aos contratados locais, que além de perceberem seus salários em datas posteriores à dos diplomatas, vêm-se freqüentemente às voltas com dificuldades financeiras ocasionadas por atrasos nos pagamentos.
9. Tudo isso, é claro, reflete no desempenho das Unidades: os déficits de pessoal, a descontinuidade administrativa e a falta de motivação.
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NOTA: O ABSURDO JÁ HAVIA SIDO ANUNCIADO, O ASSUNTO É DO CONHECIMENTO DO GOVERNO DESDE 2000. Há exatos 12 anos o problema foi detectado, mas a falta de vontade em concretizar mudanças, do nosso empregador, fez com que passado todo esse tempo tenhamos ainda que denunciar e trazer a tona todo o caos que vivemos.

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