Esconde-esconde!

O MRE tem um prazer especial em esconder informações de nós, funcionários locais, a exemplo de: quantos somos, as leis que nos regem, os direitos dos contribuinte do INSS, que estão no exterior... etc...sendo o ápice do esconde-esconde a Portaria Intreministerial abaixo:

Portaria Conjunta RFB/INSS\MRE nº 02, de 25 de novembro de 2010

“Art. 3º O auxiliar local que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário do país de domicílio, é segurado obrigatório da Previdência Social Brasileira, na qualidade de empregado.
Parágrafo único. Cabe ao órgão ou entidade contratante comprovar perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o impedimento legal à filiação do auxiliar local ao regime de previdência do país onde esteja sediado o posto ou a repartição.
Art. 4º A regularização da situação previdenciária feita na forma desta Portaria garante ao auxiliar local e aos seus dependentes o acesso aos benefícios previdenciários de que trata o art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.
“Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;”
“Art. 18.  O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
        I - quanto ao segurado:
        a) aposentadoria por invalidez;
        b) aposentadoria por idade;
        c) aposentadoria por tempo  de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
        d) aposentadoria especial;
        e) auxílio-doença;
        f) salário-família;
        g) salário-maternidade;
        h) auxílio-acidente;
        i)    (Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994)
        II - quanto ao dependente:
        a) pensão por morte;
        b) auxílio-reclusão;
        III - quanto ao segurado e dependente:
        a) (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)
        b) serviço social;
        c) reabilitação profissional.”

Sempre fomos informados que teríamos direito apenas a aposentadoria por tempo de serviço.
Sempre fomos informados que as grávidas contribuintes do INSS não teriam direito ao salário-maternidade.
Sempre nos intrigou o fato de pagarmos o teto máximo, pela alíquota máxima, e de não termos os mesmo direitos dos brasileiros no Brasil. 
Sempre o nosso faro dizia que algo estava errado, pois segundo a nossa Constituição TODOS são iguais perante a lei.

Hoje nos deparamos com essa informação, que nunca nos foi dada seja por DESPTEL ou por CIRCTEL. Esconder, não dar publicidade e não cumprir a lei é crime !!! O responsável deveria ser severamente punido.

O  SEMPRE mais SEMPRE de todos é que a verdade  SEMPRE aparece !